ICMS-Isenção para a Saúde

Ref.: nº 75/2021

O Convênio ICMS nº 75, de 31 de maio de 2021:

Altera o Convênio ICMS nº 1/1999, o qual concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Verifique as informações completas publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.):

CONVENIO-ICMS-no-75-2021.pdf

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