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Resolução GECEX nº182/2021

Atualizado: Jun 18

Resolução Gecex nº 182/2021 - Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação

A Resolução Gecex nº 182, de 29 de março de 2021, altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19).