ICMS-Isenção para a Saúde
Atualizado: Jun 18
Ref.: nº 75/2021
O Convênio ICMS nº 75, de 31 de maio de 2021:
Altera o Convênio ICMS nº 1/1999, o qual concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Verifique as informações completas publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.):
CONVENIO-ICMS-no-75-2021
.pdf
Download PDF • 450KB