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Ex-Tarifário para Bens Novos/Usados

Atualizado: Jun 18

Nota do Ministério da Economia dispõe via Diário Oficial da União que o ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado.