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Dec. nº10.752 - COVID & Exportações

Atualizado: Set 4

O Decreto nº 10.752, de 23 de julho de 2021, altera o Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País. Confira mais detalhes no documento anexo do Diário Oficial da União:



DECRETO-No-10.752-DE-23-DE-JULHO-DE-2021
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